Alteração do regime jurídico do alojamento local

A 01 de novembro de 2024, entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que, no âmbito do programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Com enfoque na proteção dos direitos de iniciativa privada, propriedade privada e habitação, o novo regime jurídico surge com o desígnio de alcançar um equilíbrio entre a exploração dos estabelecimentos de alojamento local e o mercado habitacional.