News and Publications | 2023-01-13 in CONSTRUIR
Empreitadas de Conceção-Construção: da execução à regra, por ora, até 2026
Foi publicado a 7 de novembro de 2022, o Decreto-Lei n.º 78/2022, que alterou as medidas especiais de contratação pública aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, criando um regime especial e transitório de empreitadas de conceção-construção, o qual, de acordo com o Governo, possibilitará a “eliminação de dispêndios de tempo e recursos desnecessários”, inserindo-se assim no conjunto das reformas introduzidas em 2021 no sentido da simplificação e agilização procedimentais com vista a acelerar o investimento público.
O tema foi alvo de reflexão, por parte de Isabel Moraes Cardoso (Sócia da AMMC Legal), num artigo publicado na revista CONSTRUIR, no passado dia 13 de janeiro. Leia o artigo, aqui.