Obrigação de alteração/revisão de PDMs para adequação à Lei de Bases e ao RJIGT

"A experiência do nosso escritório na revisão e alteração de Planos Diretores Municipais (PDM) determinada, em muitos casos, não apenas pela reapreciação global dos princípios e objetivos do modelo territorial, ou pela necessidade de adequação à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, mas também pela exigência de adequação à reforma estrutural (de 2014/2015) do quadro legal em matéria de ordenamento do território, tem-se revelado, simultaneamente, uma tarefa densa, pelas numerosas e variadas matérias que se convocam para apreciação num mesmo momento, e complexa, pela articulação multidisciplinar a efetuar em prazos cuja questionável razoabilidade tem vindo a motivar sucessivas prorrogações, com as desvantagens decorrentes desta incerteza temporal que, implicando o imprevisível alongamento deste período, tem trazido outras obrigações de planeamento a cumprir para estes procedimentos, já de si nada simples".

Leia aqui o testemunho de Filipa Esperança (Sócia da AMMC Legal), sobre a revisão e alteração de Planos Diretores Municipais, publicado na revista AMBIENTE MAGAZINE (24 de janeiro de 2023).