Proposta de Regulamento relativo à Restauração da Natureza

"Nos passados meses de junho e julho, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu definiram a sua orientação geral e primeira leitura face à proposta de regulamento da Comissão Europeia para a restauração da natureza na União Europeia, apresentada em 22 de junho de 2022.

Reconhecendo a relevância de uma legislação eficiente nesta matéria como forma de combate à perda de biodiversidade na EU e às alterações climáticas, quer o Conselho quer o Parlamento Europeu acompanharam a primeira meta proposta pela Comissão de atingir 20% das zonas terrestres e marítimas restauradas até 2030.

No entanto, as divergências entre as instituições europeias face à proposta apresentada pela Comissão começam logo pela meta estabelecida para 2050. Se por um lado a proposta da Comissão pretende que a totalidade dos “habitats” na EU estejam restaurados em 2050, o Conselho é mais cauteloso propondo um restauro de 90% até 2050. Já o Parlamento Europeu vai ainda mais longe nas cautelas, não se comprometendo com uma percentagem, propondo alguns requisitos prévios ao estabelecimento de metas e defendendo a possibilidade de adiar os objetivos em caso de consequências socioeconómicas excecionais".

Leia aqui (site externo) o artigo da autoria de Margarida Ferreira Marques (Advogada da AMMC Legal), publicado na revista AMBIENTE MAGAZINE (21 de setembro de 2023).