"Rede Natura 2000 - Mais um caso de desarticulação entre as políticas públicas com incidência territorial, mais uma entorse ao sistema"

"Voltamos ao tema da desarticulação das políticas públicas com incidência territorial, agora no domínio da conservação da natureza versus planeamento e ordenamento do território a nível municipal, e assim à necessidade de se repensar o sistema de gestão territorial, na medida em que, neste casso e por ato legislativo, o Governo atua em matéria reservada pela Lei das Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, aos instrumentos de gestão territorial. A questão surge a propósito da recente aprovação pelo Governo de cinco diplomas que visam concluir o processo de classificação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da Diretiva Habitats, e que ocupam cerca de 22% do território continental de Portugal (no caso, as ZEC de Montesinho/Nogueira, de Morais, do Alvão/Marão, da Arrábida/Espichel e de Nisa/Laje da Prata), o que segue à publicação, a 6 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 4/2025, relativo à ZEC de São Mamede. Estes diplomas dotam, cada uma das ZEC, de um regime jurídico próprio e específico de conservação de habitat e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens, assegurando o cumprimento da Diretiva Habitats, em resposta a dois processos de infração do direito comunitário movidos pela Comissão Europeia contra Portugal, um deles julgado em 2019 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por ausência de adoção de objetivos e medidas de conservação para as ZEC.".

Conheça aqui, a opinião de Isabel Moraes Cardoso (Sócia Fundadora da AMMC LEGAL) e de Ana Isabel Marques (Consultora da AMMC LEGAL) publicada na AMBIENTE MAGAZINE (21 de março de 2025).