Simplex Ambiental - Algumas considerações sobre as alterações propostas em matéria de procedimento administrativo

O Programa do XXIII Governo consagra como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia. Neste âmbito, o primeiro projeto diploma, designado por "simplex ambiental", que concretiza medidas de simplificação em matéria ambiental, aguarda aprovação.  

No artigo publicado na edição de novembro / dezembro de 2022 da revista ADVOCATUS, Isabel Abalada Matos (Sócia da AMMC Legal) aborda o tema, sublinhando algumas das alterações que se avizinham.