Simplex – Urbanismo e Ordenamento do Território

No quadro do SIMPLEX, em articulação com o Programa Mais Habitação, foi divulgada a proposta de Lei n.º 77/XV que autoriza o Governo a alterar, entre outros, os diplomas fundamentais em matéria de urbanismo e ordenamento do território, alteração que se concretiza em oito eixos.

Conheça-os, aqui (site externo), no artigo de opinião publicado na edição de junho de 2023 da revista ADVOCATUS, da autoria de Isabel Abalada Matos de Isabel Moraes Cardoso (Sócias Fundadoras da AMMC Legal).