Simplex urbanístico: o que já sabemos e não gostámos

Leia aqui o artigo de opinião da autoria de Isabel Moraes Cardoso (Sócia da AMMC Legal), publicado na revista CONSTRUIR, onde é abordada a temática das regulamentações municipais distintas em matérias em que não existem especificidades municipais que o justifiquem, designadamente, quanto à instrução dos procedimentos urbanísticos, às normas de apresentação dos projetos e à singularidade de o Sistema Informático do RJUE (SIRJUE), instituído em 2008, não ser ainda uma realidade a nível nacional, sem que se perceba o porquê.