Política de Privacidade

I. Objeto

O presente documento constitui a declaração de política concisa sobre as obrigações de proteção de dados da Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Sociedade de Advogados, R.L. (AMMC). A AMMC está totalmente empenhada na implementação de mecanismos que permitam o tratamento dos dados pessoais conforme a legislação aplicável.

II. Fundamentação

A AMMC deve cumprir os princípios de proteção de dados estabelecidos na legislação em vigor. Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de Dados Pessoais, incluindo a sua recolha, tratamento e armazenamento pela AMMC em relação aos seus associados, trabalhadores, consultores, prestadores de serviços e clientes, no decorrer da sua atividade.

III. Âmbito

A presente política abrange todos os dados pessoais, incluindo os dados referentes a categorias especiais de dados pessoais tratados em relação aos titulares de dados, por parte da AMMC, enquanto Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante. A presente Política aplica-se igualmente aos dados pessoais tratados de forma manual, desde que incluídos num ficheiro estruturado.

Todos os dados pessoais referentes a categorias especiais de dados pessoais serão tratados com acrescido cuidado pela AMMC. Ambas as categorias serão igualmente referidas como Dados Pessoais nesta política, salvo indicação expressa em contrário.

IV. Quem realiza operações de tratamento sobre os seus dados

No desenvolvimento das suas atividades diárias, a AMMC pode adquirir, tratar e armazenar dados pessoais. De acordo com a legislação europeia e portuguesa em matéria de proteção de dados, estes dados devem ser adquiridos e geridos de forma lícita e transparente.

A AMMC está empenhada em garantir que todos os seus associados, trabalhadores, consultores e prestadores de serviços têm o conhecimento suficiente das regras e das práticas de proteção de dados, a fim de poder antecipar e identificar quaisquer questões que eventualmente surjam.

Nessas circunstâncias, os seus associados e trabalhadores e os prestadores de serviços devem assegurar que o Responsável pelo Tratamento é informado, garantindo que as ações corretivas apropriadas são tomadas, de forma a garantir os direitos, as liberdades e as garantias dos Titulares de Dados.

A AMMC pode partilhar dados pessoais dos Titulares dos Dados com Subcontratantes, desde que necessários para a normal prestação dos seus serviços. O acesso dos subcontratantes aos dados pessoais partilhados pela AMMC é regulado, no âmbito das obrigações da AMMC diretamente com os seus Subcontratantes, nos termos do contrato previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Neste sentido, a AMMC assegura que os Subcontratantes a que recorre são entidades fiáveis e que apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados e verifica regularmente que aquelas medidas e técnicas são aplicadas e oferecem as garantias de proteção adequadas.

A AMMC garante que não serão transmitidos aos Subcontratantes outros dados para além dos necessários à prestação do serviço contratado. No decorrer da sua função como Responsável pelo Tratamento, a AMMC pode ainda partilhar os dados pessoais dos Titulares dos Dados com outros Responsáveis pelo Tratamento, de forma a realizar as operações de tratamento necessárias para a prestação dos serviços contratados.

No âmbito da referida responsabilidade conjunta da AMMC, o contrato em vigor entre a AMMC e os Subcontraentes regula de modo transparente as respetivas finalidades e responsabilidades no cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, garantindo o cumprimento dos Direitos e Liberdades dos Titulares dos Dados através do estabelecimento de canais de comunicação atinentes à resposta aos pedidos dos Titulares dos Dados.

Independentemente da relação existente entre os Destinatários de Dados Pessoais, a AMMC define a delimitação das obrigações neste âmbito, a finalidade específica ou os propósitos pelos quais estão envolvidos e o entendimento de que eles procedem às operações de tratamento dos dados em conformidade com a Legislação Portuguesa de Proteção de Dados.

V. Os dados pessoais poderão ser partilhados com os seguintes Destinatários:

• Prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional;
• Consultores técnicos da AMMC;
• Sociedades de Advogados nacionais ou internacionais e outros colegas no exercício de funções judiciais;
• Ordem dos Advogados;
• Órgãos Judiciais, órgãos de Polícia Criminal e Autoridades Administrativas.

VI. O que fazemos com os seus dados:

Enquanto Responsável pelo Tratamento, a AMMC garante que todos os dados sejam:

• Obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos. O Titular dos Dados tem o direito de questionar o(s) objetivo(s) para o(s) qual (quais) a AMMC mantém os seus dados e a AMMC deverá informar de forma clara qual é o propósito ou quais são as finalidades;
• Compatíveis com os propósitos para os quais os dados foram obtido/recolhidos;
• Mantidos com medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger do acesso não autorizado ou a alteração, destruição ou divulgação de quaisquer dados pessoais detidos pela AMMC, enquanto Responsável pelo Tratamento;
• Mantidos de forma precisa, completa e atualizada, quando necessário;
• Recolhidos de forma não excessiva e mantidos apenas pelo tempo necessário.

Assim, a AMMC implementou um procedimento de resposta a pedidos dos Titulares dos Dados, de forma a gerir tais solicitações de forma eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legislação aplicável. A AMMC tem implementados ou encontra-se a implementar os níveis de segurança e de proteção de dados pessoais disponibilizados, bem como medidas técnicas e organizativas para a proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Todos os colaboradores trabalhadores, consultores e prestadores de serviços da AMMC se encontram igualmente sujeitos às normas relativas a sigilo profissional e confidencialidade, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, sempre que tenham acesso a matérias objeto do dever de sigilo. O acesso restringe-se ao que for estritamente necessário à atividade da AMMC.

VII. Finalidades e fundamentos de licitude das operações de Tratamento:

• Clientes

A AMMC realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Clientes para garantir o cumprimento das obrigações acordadas com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjunto (relativamente aos dados e Titulares de Dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros). Os dados pessoais e sujeitos a operações de tratamento são os necessários à atividade da AMMC no âmbito da prestação de serviços contratada com os Clientes, designadamente, em situação de necessidade para a execução de um contrato, para diligências pré-contratuais, para ações judiciais ou, em geral, para o cumprimento de obrigações jurídicas.

Os dados de Categorias Especiais relativos a Clientes ou obtidos através de Clientes serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessários à ao exercício ou à defesa de um direito na prestação de serviços contratada ou ao cumprimento de obrigações legais por parte da AMMC, bem como se o tratamento for necessário por motivos de interesse público, como a prevenção de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. O tratamento de dados pessoais de Clientes ou obtidos através de Clientes, relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, serão sempre objeto de garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações a eles relevantes limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.

• Colaboradores, Consultores e Funcionários

A AMMC realiza operações de tratamento relativamente aos dados dos seus colaboradores, consultores e funcionários para a execução das prestações de serviços e dos contratos de trabalho. Os dados tratados são necessários para efeitos de execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte, ou para efeitos de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados. Os dados pessoais de colaboradores, consultores e funcionários são também recolhidos e tratados para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento se encontra sujeito.

As operações de tratamento relativas a dados de Categorias Especiais dos colaboradores, consultores e funcionários são necessárias para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas e no exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social e ainda para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, conforme aplicável.

O tratamento de dados pessoais de colaboradores, consultores e funcionários relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, serão sempre objeto de garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações a eles relevantes limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.

• Prestadores de Serviços externos

A AMMC realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Prestadores de Serviços para garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços acordado com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjunto (relativamente aos dados e Titulares de Dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros).

Os dados tratados são necessários para efeitos de execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte, ou para efeitos de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados e são também recolhidos e tratados para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento se encontra sujeito.

Os dados de Categorias Especiais relativos a Prestadores de Serviços ou obtidos através de Prestadores de Serviços serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessários para o exercício da prestação de serviços contratada e para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do Responsável pelo Tratamento ou do Titular dos Dados em matéria de segurança social e de proteção social ou para fins de interesse público.

O tratamento de dados pessoais de Prestadores de Serviços ou obtidos através de Prestadores de Serviços, relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, serão sempre objeto de garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações a eles relevantes limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.

VIII. Critérios para Calcular os Períodos de Retenção

A AMMC conserva os dados pessoais durante o período que se entende como necessário e suficiente para as finalidades que motivaram a recolha e o tratamento, variando o período de tempo de armazenamento dos mesmos conforme a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as normas legais que obrigam à sua retenção, findo o qual os mesmos serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas.

IX. Direito de Acesso e Exercício de Direitos

Os Titulares dos dados podem exercer os direitos conferidos no âmbito da legislação de proteção de dados aplicável - Direito de Acesso, Direito de Retificação, Direito ao Apagamento, Direito à Limitação do Tratamento, Direito de Portabilidade, Direito de Oposição e Direito a Retirar o seu Consentimento, através do endereço de correio eletrónico amc@ammclegal.pt.

A AMMC nomeou ainda um Encarregado de Proteção de Dados, de acordo com as melhores práticas na matéria, a Dra. Alexandra Morgan Costa, que poderá ser contactada através do e-mail amc@ammclegal.pt.

Pela AMMC LEGAL

As Sócias,
Isabel Abalada Matos
Isabel Moraes Cardoso