"A incompatibilidade de políticas públicas com expressão territorial e a desarticulação no sistema de planeamento"

Habitação versus Ambiente / Transição Energética versus Conservação da Natureza

"O princípio da ponderação e da superação de conflitos de interesses públicos e privados com expressão territorial é estruturante no ordenamento e planeamento do território, impondo a coordenação e a compatibilização das políticas públicas com incidência territorial, incluindo no domínio ambiental, com as políticas de desenvolvimento económico e social, princípio que encontra respaldo no texto constitucional, em concreto, na relação estabelecida entre a execução da política de habitação através de 'planos de ordenamento geral do território' que devem ter por fim 'o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica', com respeito pelo princípio da solidariedade intra e intergeracional".

Conheça aqui, a opinião de Isabel Moraes Cardoso (Sócia Fundadora da AMMC LEGAL) e de Margarida Ferreira Marques (Associada da AMMC LEGAL) publicada na AMBIENTE MAGAZINE (18 de fevereiro de 2025).