Advogada da AMMC Legal publica capítulo na obra “Comentários ao Código dos Contratos Públicos

Ana Gavilan, Advogada da AMMC Legal, foi a autora do capítulo "A parceria para a inovação" da obra “Comentários ao Código dos Contratos Públicos” (volume II), lançada na sequência da publicação, no passado dia 7 de novembro, do Decreto-Lei n.º 78/2022 que, entre outros, procedeu à 12.ª alteração do Código dos Contratos Públicos. O diploma entrou em vigor no dia 2 de dezembro de 2022, sendo aplicável aos procedimentos de contratação pública que se iniciem após aquela data, bem como aos contratos celebrados ao abrigo desses procedimentos.