Compras públicas ecológicas: é possível promover a adoção de critérios de sustentabilidade sem distorcer a concorrência?

"No contexto da aprovação da ECO360 – Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 (RCM), no passado dia 25 de outubro de 2023.

A RCM define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado, e estabelece princípios gerais em matéria ecológica aplicáveis transversalmente aos contratos públicos, bem como critérios ecológicos específicos, para as categorias de contratos aí previstas.

A definição da sustentabilidade ecológica das prestações como critério a atender na formação de contratos públicos está alinhada com as disposições do Código dos Contratos Públicos (CCP) e das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/EU que elevam a sustentabilidade e o cumprimento das normas aplicáveis em matéria ambiental a princípios específicos da contratação pública".

Leia aqui (site externo) o artigo da autoria de Margarida Ferreira Marques (Advogada da AMMC Legal), publicado na revista AMBIENTE MAGAZINE (17 de novembro de 2023).