“Simplex Urbanístico”: alguns traços do que aí vem

"Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. O célebre 'Simplex Urbanístico'. Este põe fim à obrigatoriedade do bidé nas casas-de-banho, em alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, cuja revogação se perspetiva para junho de 2026, sendo substituído pelo já anunciado Código da Construção. Mas, simultaneamente, o diploma vai muito além disso". 

Descubra todas as medidas do "Simplex Urbanístico", aqui (site externo), no artigo de opinião da autoria de Ricardo Bandeira (Advogado da AMMC Legal), publicado no DIÁRIO IMOBILIÁRIO (2 de fevereiro de 2024).